O julgamento do século

Quinta-feira de decisões importantes na área tributária, referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da Base de Cálculo do PIS-Cofins. O presidente da FIEMG, Flávio Roscoe, compartilha uma análise sobre os impactos do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), realizado nesta quinta-feira, 13/05. ⠀
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O plenário do STF concluiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-Cofins vai produzir efeitos a partir de 15 de março de 2017 e incidir no imposto destacado pela nota. Esta deliberação garante segurança jurídica às empresas que compensaram os tributos anteriormente. ⠀
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Para as empresas que entraram com ação após a decisão de 2017, o STF decidiu pela modulação da decisão. Quais serão os impactos? As indústrias ou organizações terão direito aos anos subsequentes à data de entrada da ação, sem a concessão dos cinco anos retroativos.